A ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AudTCE-RJ, entidade de classe de representação homogênea, exclusivamente, dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo, diante dos desdobramentos da Operação Murder Inc, que resultou na prisão preventiva de um Conselheiro do TCE-RJ pelo suposto envolvimento nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, vem a público depositar confiança no trabalho desempenhado pelas instituições incumbidas da solução do caso, aguardada há 6 anos por toda a sociedade brasileira.
A entidade, ao tempo em que se solidariza com todos aqueles que direta ou indiretamente foram atingidos pelo crime – em especial os familiares e amigos das vítimas -, reforça que, até o momento, não se tem notícia de qualquer relação do caso com a atividade fim e com o desempenho de atribuições de agentes públicos que integram o quadro próprio de pessoal do TCE-RJ, cuja credibilidade deve ser respeitada.
Desse modo, eventual condenação que venha a ser imputada aos envolvidos deve cingir-se aos limites de suas condutas individuais, não havendo que se falar em sanção que resvale na atuação da Corte de Contas fluminense, o que, por via de consequência, terminaria por punir a população do estado do Rio de Janeiro, beneficiária que é das ações de controle de contas públicas.
Por fim, a AudTCE-RJ reforça o seu compromisso com a defesa dos requisitos estabelecidos pela Constituição da República para a indicação de membros aos colegiados judicantes dos Tribunais de Contas brasileiros.
Rio de Janeiro-RJ, 28 de março de 2024.
Maria Alice dos Santos
Presidente da AudTCE-RJ
