A coluna do Jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, repercutiu o ofício enviado pela ANTC e AudTCE-RJ ao TCE-RJ, no qual as entidades alertaram sobre a designação de servidores de nível médio e fundamental para chefiar unidades técnicas de auditoria da Secretaria-Geral de Controle Externo. A relação com os nomes foi publicada na última terça-feira, 1° de junho.
O art. 11 da Lei Estadual nº 4787/2006 atribui expressa e unicamente aos auditores de controle externo, agentes públicos ocupantes de cargo cujo provimento exige aprovação em concurso específico de nível superior de escolaridade, a titularidade do exercício das atividades de fiscalização em órgãos municipais e estaduais sob a jurisdição do TCE-RJ.
