A carta aberta elaborada pela Diretoria da AudTCE-RJ - pugnando pelo fim do aparelhamento político no TCE-RJ - e endereçada aos novos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro foi destaque na coluna da jornalista Marina Caruso, do Jornal O GLOBO.
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Leia, abaixo, a íntegra da carta:
Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas Estaduais,
Nesta semana em que uma nova legislatura se inicia, imensos são os desafios que a cercam. A situação de penúria fiscal por que passa o estado do Rio de Janeiro tem reflexos em diversas áreas, da saúde à segurança pública, levando a população a sofrer diariamente com a deterioração de serviços básicos. Em meio a esse grave contexto, um assunto merece especial atenção: o fim do aparelhamento político no Tribunal de Contas.
Órgão controlador da aplicação de recursos públicos – auxiliando o parlamento no controle das contas de Governadores e Prefeitos e julgando os atos de despesa realizados pelos demais gestores – o Tribunal de Contas possui 3 funções distintas: auditoria, desempenhada por servidores concursados, aos quais incumbe a realização de fiscalizações e inspeções; Ministério Público Especial, integrado por Procuradores que atuam no exame da legalidade dos processos de contas; e judicante, que consiste no julgamento desses processos, exercida pelos Conselheiros. São estes últimos os titulares do Poder constitucional atribuído aos Tribunais de Contas.
Tanto a Constituição Federal quanto a Estadual exigem daqueles que se candidatam ao cargo de Conselheiro o preenchimento de certos requisitos, tão essenciais quanto vagos: reputação ilibada, idoneidade moral e notórios conhecimentos. A ausência de normativo que detalhe o significado dessas subjetivas qualificações faz com que, na grande maioria das vezes, as escolhas recaiam, por absoluta conveniência, sobre apadrinhados de políticos jurisdicionados do próprio Tribunal. Essa relação de compadrio nada republicana subverte o sistema de freios e contrapesos idealizado por Montesquieu, com consequências nefastas para as finanças públicas.
Em setembro de 2017, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou as contas do governo estadual do ano anterior com base em relatório elaborado pelo então líder do governo Pezão, Deputado Edson Albertassi, contrariando parecer do Tribunal de Contas pela rejeição. Embora o julgamento político das contas caiba, em última instância, ao parlamento, algumas particularidades nesse caso devem ser relembradas: o TCE-RJ, devastado pela operação “O Quinto do Ouro”, que afastara 6 conselheiros de suas funções (todos oriundos do meio político), compunha-se, naquele momento, tão somente de julgadores com perfil técnico (concursados); por outro lado, o Deputado Albertassi, ostentando em seu currículo justamente o fato de ter integrado por anos a Comissão de Orçamento da ALERJ, seria, pouco tempo depois, indicado por Pezão a Conselheiro do Tribunal – o que, graças aos desdobramentos da Operação “Cadeia Velha”, acabou não se concretizando. Hoje, o ex-Deputado e o ex-Governador estão presos e o estado do Rio, à beira do colapso.
A Assembleia Legislativa do Estado tem um papel fundamental no aprimoramento do Tribunal de Contas. Cabe tão somente aos Deputados e Deputadas alterar a Constituição Estadual, que estabelece em seu artigo 128 os requisitos para escolha dos Conselheiros. Esse dispositivo já foi objeto de diversas emendas que, contudo, não foram voltadas ao aperfeiçoamento do órgão de controle.
Propostas de Emenda Constitucional que visam modificar a composição do corpo de julgadores dos Tribunais de Contas tramitam no Congresso Nacional e em outras Assembleias Legislativas. Como exemplo, podemos citar a PEC 04/2018 do estado de São Paulo, articulada pela Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas daquele estado (AudTCE-SP) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); e no âmbito federal, a PEC 329/2013, idealizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Ademais, o item 28 do documento “Novas medidas contra a corrupção”, elaborado pela Transparência Internacional em parceria com outras entidades da sociedade civil, também propõe alteração nos critérios de seleção dos Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas. Nele, o escandaloso afastamento de 6 Conselheiros do TCE-RJ acusados de corrupção (um deles, réu confesso e aposentado desde setembro de 2017, foi condenado à prisão em junho do ano passado) é apresentado como símbolo de um modelo que faliu.
Em recente declaração, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: “Se queremos ter um país íntegro, limpo e diferente, temos que prestigiar os órgãos de controle”. Blindar o TCE-RJ da ingerência política é a primeira e mais contundente demonstração de compromisso com a ética e a integridade no controle das contas públicas que se pode firmar nesse momento de grande expectativa por renovação.
Por fim, esperamos, senhoras e senhores representantes do povo fluminense, que o exercício de seus mandatos seja norteado por interesses verdadeiramente republicanos, para que assim se construam as bases necessárias à superação das inúmeras mazelas que assolam o nosso Estado.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
