Na última quarta-feira (26/06), a AudTCE-RJ encaminhou à Presidência do TCE-RJ o Ofício Aud nº 109/2024, pelo qual solicita a imediata suspensão do Edital do Processo de Seleção Interna nº 01/2024, que tem como objetivo selecionar servidores do corpo funcional do Tribunal, a partir de critérios preestabelecidos, para ocupar vagas nas unidades organizacionais integrantes da sua estrutura.
No Ofício, protocolado sob o número 301.490-9/2024 e que também foi encaminhado aos demais membros do Conselho Superior de Administração do TCE-RJ e ao Procurador-Geral de Contas, a Associação aponta irregularidades em diversos dispositivos do instrumento convocatório, à luz da Lei Estadual nº 4.787/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCE-RJ; e do Ato Normativo 237/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à Política de Recrutamento, Seleção, Alocação e Integração de Pessoas no âmbito do TCE-RJ.
Acesse aqui a íntegra do Ofício:
